sexta-feira, 29 de julho de 2011

Uma guerra muito longa



É uma queda de braços eterna a relação de consumo. De um lado temos o fornecer, aquele que promete mundos e fundos para o consumidor final, mas que nem sempre cumpre o que acordou. Do outro temos o lado mais fraco desse jogo, o que adquire produtos, serviços etc., e se vê ludibriado pela desonestidade que parece assolar cada vez mais este país.

Embora exista um Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proteger o lado mais vulnerável da relação de consumo e orientar para a melhor solução dos conflitos, é cada vez mais difícil fazer valer suas disposições. Isso porque o avanço acelerado das novas tecnologias tornam o Código obsoleto e muitas vezes ineficiente. Os contratos de compra e venda são firmados com um simples OK no teclado do computador. Dentro de casa, contrata-se uma programação televisiva com um clique no controle remoto. Esses são exemplos nem sonhados há pouco tempo atrás. No outro extremo encontramos uma onda consumista que se intensifica com rapidez incrível. Compra-se muito o que não se precisa. Acumulam-se quinquilharias nos quartinhos de despejo e itens na fatura do cartão de crédito.

Fazer valer seus direitos no Brasil é uma tarefa apocalíptica. Quem é bem atendido no call center? Quem fica na fila de banco em tempo mínimo? Quem consegue cancelar com rapidez uma linha telefônica ou uma assinatura de TV a cabo? Quem está livre dos carteis que existem por aí, como o dos combustíveis?

A guerra entre os envolvidos na relação de consumo ainda é longa e fará muitas baixas. E se não fosse a sagrada inversão do ônus da prova na relação de consumo, o CDC não passaria de um item de decoração no balcão das empresas – já que agora é obrigatória sua exposição – mas de pouca serventia prática.

by Adriano César Curado

sexta-feira, 22 de julho de 2011

A volta da culpa na separação do casal


     A entrada em vigor da Lei 12.424/2011 vai tumultuar mais que ajudar. 

     Ela veio para acrescentar ao Código Civil o artigo 1.240-A e dá direito ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que ficou no lar que o outro abandonou, a legalizar sua posse, depois de dois anos, através de usucapião.

     Há uma série de requisitos para que isso aconteça e que estão claramente descritos no texto legal. Mas o que importa mencionar aqui é que o legislador voltou a discutir a culpa da separação. Essa discussão, por não trazer paz social, foi abandonado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, e isso foi acertadíssimo, pois ao Estado não diz respeito de quem foi a culpa pelo fim do relacionamento entre pessoas.

     Infelizmente, entretanto, não temos firmeza na legislação brasileira. Nossos atuais legisladores pouco entendem do ordenamento jurídico como um todo. Não conseguem vislumbrar o conjunto da obra, mas apenas o imediatismo para solucionar determinado problema. 

     Daí surgirem leis que desafinam com a Constituição Federal e outros diplomas legislativos. Temos ainda bons juristas, é verdade, mas eles já são bem escassos. Que falta faz, por exemplo, um Rui Barbosa nas bancadas legislativas brasileiras

by Adriano César Curado

terça-feira, 19 de julho de 2011

Violência contra a mulher. Até quando?


     Trabalhar fora, votar e ser eleita, usar calça comprida... o que hoje parece normal foi uma conquista de mulheres que lutaram, durante longos anos, pelos direitos do sexo feminino. Só que ainda hoje a desigualdade se reflete da forma mais perversa e muitas vezes silenciosa.

     No Brasil, uma pesquisa revela que a cada 15 segundos uma mulher é agredida. O estupro está entre as piores violências praticadas contra a mulher.

     Até quando isso continuará?

quinta-feira, 14 de julho de 2011

O STF e os novos Deputados Federais


      Três dos quatro deputados federais que tomaram posse dia 13.7.2011, na Câmara dos Deputados, estavam impedidos de assumir seus mandatos por conta da Lei da Ficha Limpa: Janete Capiberibe (PSB-AP), João Pizzolatti (PP-SC) e Magda Moffato (PTB-GO). Porém, em março deste ano, o STF (sempre ele!) decidiu que a Lei da Ficha Limpa é constitucional, mas que não se aplicaria às eleições de 2010.

sexta-feira, 8 de julho de 2011

O Programa CQC perdeu a graça


     Rafinha Bastos, do "CQC" (Bandeirantes), está sendo investigado por incitação e apologia ao crime, de acordo com a coluna "Telenotícias", do jornal "O Dia". O humorista entrou na tremenda saia justa ao fazer uma piada sobre estupro.


     "Toda mulher que eu vejo na rua reclamando que foi estuprada é feia... Tá reclamando do quê? Deveria dar graças a Deus. Isso pra você não foi um crime, e sim uma oportunidade. Homem que fez isso não merece cadeia, merece um abraço", teria dito em um show. A fala foi reproduzida pela revista "Rolling Stone", que realizou uma reportagem sobre o humorista.


     De acordo com o jornal, o Ministério Público de São Paulo já pediu abertura de inquérito contra o apresentador, conhecido pelo humor politicamente incorreto.


quarta-feira, 6 de julho de 2011

Violência e discriminação da mulher



     As mulheres de todo o mundo gozam de mais direitos do que nunca, mas ainda são objeto de discriminação nos seus locais de trabalho e vítimas frequentes da violência doméstica. A conclusão é de um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgado nesta quarta-feira (6/7). O documento publicado pela ONU-Mulheres elogiou o avanço das mulheres nas urnas, destacando que atualmente o sufrágio "quase universal" é regra em todo o mundo, ao contrário de há um século, quando apenas dois países permitiam o voto a elas.

     Mas ainda que as mulheres conquistem influência social e direitos políticos, as restrições no âmbito pessoal ainda atrasam seu desenvolvimento. "Muitas vezes nega-se à mulher o controle do seu próprio corpo e voz na tomada de decisões e proteção contra a violência", diz o relatório assinado por Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile e agora responsável pela nova agência das Nações Unidas.

     "Cerca de 600 milhões de mulheres no mundo, mais da metade das que trabalham fora, enfrentam uma situação delicada no ambiente profissional. Muitas desempenham trabalhos precários e são desamparadas pela legislação trabalhista", acrescenta. Além disso, diz ainda o texto, as mulheres recebem salários 30% menores que os homens para exercer o mesmo cargo.

     Segundo o relatório, "milhões de mulheres denunciam episódios de violência sofridos, em geral cometidos pelo companheiro". "Uma forte característica dos conflitos modernos é que as mulheres são sistematicamente alvo de violência sexual", ressalta o documento do grupo, oficialmente chamado de Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres.

     A mensagem clama a população mundial a redobrar os esforços para "fazer com que os tribunais sejam mais acessíveis às mulheres, que a polícia seja menos hostil em relação às denúncias e cita outras reformas necessárias" para o pleno fucionamento da justiça.

     A ONU-Mulheres foi lançada em janeiro com o objetivo de conscientizar sobre a violência de gênero e discriminação. De acordo com o documento, 186 países ratificaram uma convenção internacional comprometendo-se a erradicar a discriminação contra a mulher e promover a igualdade de gênero. O relatório ainda revela que 127 países não punem a violência sexual dentro do casamento e 61 limitam o acesso ao aborto.

sexta-feira, 1 de julho de 2011

Até o Exército?!


     A Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro denunciou 15 pessoas, sendo seis militares e nove civis, por desvio de recursos públicos em licitações realizadas pelo Instituto Militar de Engenharia (IME). O prejuízo aos cofres públicos ultrapassa os R$ 11 milhões. As fraudes começaram em 2004 e o esquema funcionava inicialmente dentro da instituição de ensino. As investigações mostram, no entanto, que o grupo estendeu as ações, chegando até mesmo a incluir obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A denúncia é referente a apenas uma parte dos crimes.

     Durante as apurações, o Ministério Público Militar analisou 74 procedimentos licitatórios e 14 convênios ligados ao IME. Todos foram considerados ilícitos e com a única intenção de desviar recursos públicos. Oito empresas participavam das concorrências públicas e ganhavam todas as licitações. A Procuradoria Militar afirma que seis dessas companhias foram criadas em 2004, pouco tempo antes das licitações.

     Além de outras irregularidades, foi constatado que as licitações não continham estimativas de preços, itens obrigatórios pela Lei de Licitações e também pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Nos depoimentos colhidos, militares e civis tentaram justificar as ações alegando terem agido dentro da legislação em vigor. “Se seguissem o que recomenda a legislação pertinente, teriam evitado o desvio de recursos públicos em proveito próprio e alheio. No entanto, como verificou-se nos autos, aceitaram integrar o grupo criminoso articulado pelos dois primeiros denunciados”, destaca o Ministério Público Militar (MPM). O uso da modalidade convite nas licitações permitiu aos denunciados burlar o controle e direcionar os processos.

     A análise da composição societária das empresas revela a participação de parentes e amigos dos militares e dos empresários. Durante a atuação do grupo, foram emitidas 253 declarações ideologicamente falsas, atestando serviços que não foram feitos.