quarta-feira, 25 de abril de 2012

Cotas raciais em universidades públicas




     O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os Ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).


     Mais uma vez, conforme sempre digo neste blog, o Judiciário é obrigado a “legislar” porque nossos parlamentares não agem. Entretidos em eternas CPIs, senadores e deputados deixam de regulamentar leis, embora o País permaneça em crescente evolução social.


Adriano César Curado

terça-feira, 24 de abril de 2012

A Califórnia e a pena de morte



     Uma proposta para abolir a pena de morte na Califórnia foi qualificada para uma consulta em referendo durante as eleições gerais dos Estados Unidos em novembro, informou a autoridade eleitoral do estado da costa oeste americana.

     "A iniciativa para a revogação da pena de morte (iniciativa número 1.512) foi assinada pela quantidade necessária de eleitores qualificados para que se declare suficiente a petição", anunciou Debra Bowen, diretora da Secretaria de Estado da Califórnia.

     O referendo acontecerá em 6 de novembro, mesma data em que os americanos escolherão o presidente.

    Se for aprovada, as 725 pessoas que atualmente aguardam a execução nos corredores da morte terão as penas comutadas para prisão perpétua.

segunda-feira, 23 de abril de 2012

União estável homoafetiva vira casamento


     Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram - por unanimidade - converter em casamento a união estável de um casal homossexual que vive junto há oito anos. A decisão é inédita no Judiciário fluminense. Eles entraram com o pedido de conversão em outubro do ano passado, mas foi indeferido pelo juízo da Vara de Registros Públicos da Capital.

     De acordo com o relator do processo, o desembargador Luiz Felipe Francisco, o ordenamento jurídico não veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. “Portanto, ao se enxergar uma vedação implícita ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, estar-se-ia afrontando princípios consagrados na Constituição da República, quais sejam, os da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo”.

     O desembargador disse ainda que se a Constituição Federal determina que seja facilitada a conversão da união estável em casamento, e se o Supremo Tribunal Federal determinou que não fosse feita qualquer distinção entre uniões hétero e homoafetiva, “não há que se negar aos requerentes a conversão da união estável em casamento, máxime porque consta dos autos a prova de convivência contínua, estável e duradoura”.

     Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), Toni Reis, esse é o sonho de todas as pessoas que querem se casar, que essa medida adotada pelo Judiciário fluminense seja seguida por outros tribunais do país. “Eu mesmo vivo com um companheiro há 22 anos e esse é um sonho nosso”, disse. “Esperamos que os tribunais do país, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), também acatem essa medida inédita tomada pela Justiça do Rio”, completou.

Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 18 de abril de 2012

A terra dos Quilombolas


      O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação dos territórios dos Quilombolas. A ação é movida pelo partido Democratas (DEM) e está tramitando na Corte há oito anos. O relator do processo é o atual presidente da Corte, Ministro Cezar Peluso. O DEM contesta a regulamentação das terras por meio de decreto presidencial e fundamenta que o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que aumentarão despesas. Além disso, o DEM questiona o princípio do autorreconhecimento para identificação de quilombolas, assim como a possibilidade de a comunidade apontar os limites de seu território.


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      Em que pese a discussão sobre a legalidade ou não do Decreto Presidencial, indago se não seria o momento do desapego a questão meramente jurídica, para dar um pouco de dignidade a essa gente negra tão sofrida no Brasil. A politicagem partidária emperra o Estado Brasileiro e leva a discussões sem propósito. Ao final, corremos o risco de uma grande injustiça. Entre o Direito e a Lei, por que não ficarmos com o Direito?

Adriano César Curado



terça-feira, 17 de abril de 2012

Cacciola recebe indulto



     A Justiça do Rio concedeu indulto e extinguiu a pena do ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola, que estava em livramento condicional desde 23 de agosto do ano passado. Cacciola foi condenado a 13 anos de reclusão por crimes contra o sistema financeiro.
     A decisão de extinguir a pena é da juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza, da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio. Ela argumenta, na decisão, “que o apenado tem mais de 60 anos, completou um terço da pena e não cometeu falta grave nos últimos 12 meses anteriores à concessão do benefício, atendendo, assim, a todos os requisitos dispostos no decreto [que prevê o benefício]”.

sexta-feira, 13 de abril de 2012

O STF e a tripartição dos Poderes


     A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade do aborto, quando se trata de fetos com anencefalia, é polêmica e nos chama à reflexão. Não estaria a Suprema Corte extrapolando seus poderes ao inovar sobre o texto legal? O correto não seria inserir essa ressalva no texto no novo Código Penal, ainda em tramitação?

      O que se discutiu ali foi muito sério. Não é de hoje que nosso mais alto Tribunal se envereda por assuntos muito próximos ou dentro da seara do Poder Legislativo. E por que isso acontece? Porque nossos parlamentares não trabalham na velocidade que a sociedade requer. Distraídos com os sucessivos escândalos que abalam as duas Casas Legislativas, deixam engavetados projetos de lei importantíssimos para o Estado brasileiro. Mas a evolução social não para, ela é constante e dinâmica, ao contrário do ritmo de lentidão do Congresso Nacional.

      Se não temos um Legislativo atuante e presente, então sobre espaço a ser preenchido por decisões judiciais como a da ressalva do aborto. E conseguir fundamentar essas sentenças é muito simples, bastando apelar para os princípios fundamentais, principalmente o da dignidade da pessoa humana.

      Onde fica a tripartição dos Poderes do Estado Brasileiro? Temos uma Corte Suprema que é provocada na ação judicial, sendo forçada a decidir num terreno pantanoso como o do aborto. Não seria mais prudente que isso se desse através de um projeto de lei, com ampla discussão no Senado e na Câmara dos Deputados?

      Será que nosso Estado Democrático de Direito está adoentado e necessitando de um amplo transplante de democracia?


Adriano César Curado

terça-feira, 3 de abril de 2012

Aviões de traficantes a serviço dos tribunais


     A partir de agora, os aviões apreendidos pela polícia em operações contra o tráfico de drogas ficarão à disposição do Poder Judiciário. A adesão da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) ao Programa Espaço Livre – Aeroportos, da Corregedoria Nacional de Justiça, vai agilizar a doação das aeronaves apreendidas.

     Antes, a Senad era intimada pela Justiça para definir a destinação dos bens apreendidos em todo o país. Agora, a secretaria será apenas comunicada da doação da aeronave e terá um prazo para se manifestar contrariamente à destinação. Se isso não ocorrer, a destinação é considerada aprovada.

segunda-feira, 2 de abril de 2012

O STJ e o estupro de vulnerável



     O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  Ministro Ari Pargendler, disse que o tribunal poderá revisar a decisão tomada pela Terceira Seção da Corte, segundo a qual nem sempre, o ato sexual com menores de 14 anos pode ser considerado estupro. "É um tema complexo que foi decidido por uma turma do tribunal. É a palavra do tribunal, mas, evidentemente, cada caso é um caso, e o tribunal sempre está aberto para a revisão de seus julgamentos. Talvez isso possa ocorrer."