Lei de Improbidade Administrativa

     A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/82) completa 20 anos de vigência. O público pode acessar na página do CNJ o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, que reúne processos que condenaram pessoas físicas e jurídicas, desde a assinatura da Lei em 1992. Levantamento feito até o dia 20 de março mostra que os tribunais de justiça do país fizeram no período 4.893 condenações por crimes de improbidade administrativa, e os tribunais regionais federais, 627 condenações. Entre os tribunais de Justiça, o de São Paulo é o que fez mais condenações (1.844), seguido pelo do Rio Grande do Sul (574), o de Rondônia (468), o de Minas Gerais (459) e o do Paraná (429).

Fonte: Agência Brasil