A diminuição da
maioridade penal foi tema de audiência pública. O presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e a
procuradora da República, Raquel Elias Dodge, se manifestaram contra
a proposta de redução da maioridade por considerá-la
inconstitucional e ineficiente no combate aos crimes cometidos por
adolescentes.
Na opinião dos dois
debatedores, não é possível emendar o texto constitucional para
retirar direitos individuais. Além disso, eles entendem que a
Constituição “blinda” os adolescentes de punição penal pelo
fato de terem ainda formação moral e física não concluída.
Furtado alertou que o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma série de
direitos aos menores de idade e de obrigações do Estado e da
família que nunca foi implementada de fato. Na opinião do advogado,
enquanto essas questões como direito a educação, lazer e proteção
da família não forem resolvidas, não haverá embasamento para
falar em diminuição da idade penal.
“Nós temos a sanção
aos pais, por exemplo. As medidas pertinentes aos pais e responsáveis
também não são aplicadas. Este Congresso criou um estatuto que não
está sendo aplicado. Nós vamos modificar um sistema antes mesmo de
implementá-lo totalmente?”, perguntou o presidente da OAB.
Furtado também lembrou
que o sistema penal brasileiro não objetiva apenas punir, mas também
ressocializar e reeducar. Na avaliação dele, enquanto o Estado
falhar em promover esses valores nas prisões, não poderá submeter
os adolescentes ao sistema carcerário que existe hoje. “Se o
sistema carcerário não funciona em relação ao adulto, muito menos
em relação a uma pessoa em desenvolvimento”, disse.
A procuradora da
República Raquel Dodge declarou ser favorável ao aperfeiçoamento
do ECA, especialmente no que se refere a tratar de maneira diferente
os adolescentes que cometem crimes graves dos que cometem pequenos
delitos. “Não é possível tratar da mesma forma o menor que
comete crimes como homicídio e tráfico de drogas em grande escala o
que comete um furto, por exemplo”, ressaltou.
Para Raquel Dodge, é
possível aumentar o rigor das medidas socioeducativas e o prazo de
punição. Além disso, acha que os pais e adultos que corrompem
menores de idade também deveriam ser tratados com mais rigor pela
lei. Ela, no entanto, não concorda com a redução da maioridade
penal, ressaltando que a opção dos constituintes de 1988 foi uma
legislação que aprofunda as garantias sociais e não a persecução
penal dos adolescentes. Para a procuradora, modificar esse foco seria
contrariar a essência do texto constitucional.
Um dos principais
defensores da reforma do ECA, o senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP), alegou que a sociedade não pode esperar até que todas as
medidas de proteção social previstas no estatuto sejam
implementadas para conferir se elas darão resultado na diminuição
da criminalidade. O senador propõe a manutenção da idade penal em
18 anos, mas defende que, nos casos de crimes hediondos, os
adolescentes, a partir dos 16 anos, possam ser responsabilizados
criminalmente se o juiz da Vara da Infância entenda que tenha
discernimento da gravidade do ato que cometeu.
Aloysio Nunes discorda do
parecer que considera a redução da idade penal inconstitucional. Na
opinião do parlamentar, a própria legislação já trata o
adolescente, de 16 anos de idade, como adulto em diversas situações
relevantes. “Apesar do adolescente ser uma pessoa ainda em fase de
formação, a própria lei brasileira e a Constituição brasileira
admitem que, em determinadas circunstâncias, ele pode exercer atos
da maior relevância na vida civil e na vida pública”, disse.
A Comissão de
Constituição e Justiça do Senado promoverá mais duas audiências
públicas nas próximas segundas-feiras para debater o tema. Juristas
e especialistas no assunto deverão ser ouvidos antes que a comissão
analise a proposta do senador Aloysio Nunes e outras referentes à
redução da maioridade penal.
Fonte site Agência
Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário