Na
última semana foi requerida urgência na votação da PEC 75/2011,
que tramita no Senado Federal. A proposta de emenda à Constituição
Federal afeta a garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério
Público, ao prever o fim da exigência de sentença judicial
transitada em julgado, para a decretação de perda do cargo, bem
como atribuição ao CNMP para aplicar penas de demissão, cassação
de aposentadoria e cassação de disponibilidade.
A
proposta foi apresentada pelo Senador Humberto Costa, réu em ação
de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, e
permanecia sem movimentação no Senado desde o ano de 2011. Na
última semana, em apenas 48 horas foi designado novo relator para a
PEC 75 e requerido, pelos líderes do Senado, calendário especial
para apreciação da proposta, que tem nítido caráter retaliatório
ao Ministério Público, diante da rejeição da PEC 37.
Fonte
site Conselho Nacional do Ministério Público
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