terça-feira, 25 de novembro de 2014

Profissional com licenciatura em educação física deve se limitar ao ensino básico

O profissional com licenciatura em educação física está limitado a exercer suas atividades na educação básica, sendo-lhe vedado atuar em outras áreas reservadas àqueles que fazem o curso regular de graduação.

O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso repetitivo em que se discutiam os limites de atuação dos profissionais de educação física no estado de São Paulo.

STJ na luta para eliminação da violência contra a mulher

“Não, não quero ser um homem. Prefiro reivindicar os meus direitos e ser uma mulher.” A fala da mulher libanesa equivale à luta das irmãs Mirabal. As dominicanas Patria, Minerva e Maria Teresa, conhecidas como Las Mariposas, foram brutalmente assassinadas porque se opuseram à ditadura de Rafael Trujillo.

Presas e torturadas por diversas vezes, elas não desistiram de lutar contra o regime, até que, no dia 25 de novembro de 1960, foram apunhaladas e estranguladas. Em 1999, a Assembleia-Geral das Nações Unidas consagrou a data como o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher para conscientizar o mundo sobre o drama que aflige tantas mulheres.

Cabe à Justiça comum processar militar quando há dúvida sobre dolo em crime contra civil

Em caso de fundada dúvida sobre a presença do elemento subjetivo do homicídio (dolo) na conduta de militar que, no desempenho de suas atividades, atira contra civil, a competência será da Justiça comum, ou seja, do tribunal do júri.

O entendimento foi da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito que discutia qual juízo seria competente para julgar a ação de um sargento da Polícia Militar que, durante operação policial, atirou contra o carro de um civil e depois o agrediu.

Segundo a vítima, ela estava conduzindo seu veículo quando ouviu o policial dando ordem para parar. Como havia um veículo em sua retaguarda, deu seta, mas não teve como parar de imediato. Então, ouviu o disparo feito pelo policial e, assim que parou o carro, foi agredida por ele com chutes e tapas. O projétil acercou a região frontal do veículo, próxima do capô.

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Explosão de litigiosidade exige mudanças no Judiciário, afirma Ricardo Lewandowski

A grande procura dos brasileiros pelo atendimento de seus direitos levou a uma situação de esgotamento do modelo atual de prestação jurisdicional. O novo formato a ser construído deve prezar pela celeridade, e passa necessariamente pela valorização das formas não litigiosas de solução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem.

Essa visão foi exposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, na abertura de seminário organizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o papel da mediação e da arbitragem no acesso e na agilização da Justiça. Participaram da abertura do evento também o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, o presidente do Senado, Renan Calheiros, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro do STJ Humberto Martins, e o coordenador científico do evento, ministro Luís Felipe Salomão.

Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte

 Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de complementação acionária que foi declarada prescrita pela instância ordinária.

“A questão é relevante, tendo repercussão em diversos outros processos, pois todos os prazos decenais iniciados na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003) findaram em 11 de janeiro de 2013, quando os prazos processuais ainda permaneciam suspensos em alguns tribunais por força de atos normativos locais”, afirmou o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Fã processa Zezé di Camargo & Luciano após ser barrada em camarim

Uma fã da dupla Zezé di Camargo & Luciano, Carmen do Rócio Otto, 55, entrou com dois processos contra os cantores, de acordo com o jornal “Extra”, do Rio de Janeiro. A mulher exige reparação civil por danos morais. Os artistas serão ouvidos pelo juiz em breve.

O caso foi aberto porque Carmen ganhou um sorteio promovido pela rádio curitibana Caiobá FM e conseguiu o direito de conhecer os músicos no camarim do show. O evento foi realizado em Curitiba, em 2011.

Porém, ela não esperava que a dupla se desentendesse e brigasse durante o trabalho. Com o estresse, Luciano, 41, acabou sendo internado em um hospital e Zezé di Camargo, 52, preferiu não receber nenhum fã no camarim. Por isso, Carmen perdeu a chance de ver os ídolos após o show.

Fonte site Estadão

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Mantido arquivamento de processo sobre morte de filho de Flávio Dino

 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que arquivou o processo que apurava suposta imperícia profissional da médica e da enfermeira que atenderam Marcelo Dino, filho do governador eleito do Maranhão, Flávio Dino.

Marcelo tinha 13 anos. Em fevereiro de 2012, ele deu entrada em um hospital de Brasília com uma crise de asma e morreu no dia seguinte de parada cardiorrespiratória. O inquérito apurava a possibilidade de erro médico. 

No curso do inquérito, o Ministério Público do Distrito Federal opinou pelo arquivamento por entender que a morte do adolescente não foi decorrente de erro médico.

STJ corrige distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho

 Migalha, bagatela e ninharia são alguns sinônimos para o termo “insignificante” – uma definição que, para qualquer cidadão, não retrata valores como dez ou vinte mil reais. Mas quando o bolso é do estado brasileiro, os valores podem ser considerados insignificantes, a ponto de descaracterizar como crime o descaminho que sonega essas quantias?

Há mais de dez anos o Brasil vem deixando de promover o ajuizamento de ações de execução por dívidas ativas da União oriundas de impostos sonegados em crimes de descaminho (artigo 334 do Código Penal) quando o valor devido é considerado pequeno diante do custo da cobrança.

Seguindo a Lei 10.522/02, a Fazenda Nacional adotou, em 2004, o limite mínimo de R$ 10 mil para considerar a cobrança executável. Em 2012, por meio de uma portaria, aumentou o limite para R$ 20 mil por entender que não é economicamente vantajoso para o erário ajuizar demanda cujo valor seja inferior a esse parâmetro.

A consequência jurídica dessa opção fiscal chegou aos tribunais. Os magistrados passaram a aceitar a tese da absolvição sumária dos réus acusados de descaminho quando o valor dos impostos sonegados não ultrapassasse o limite utilizado pela Fazenda Nacional para desencadear a execução da dívida.
 

sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Ex-diretor da Petrobras é preso em 7ª fase da Lava Jato

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira, 14, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque ao deflagrar a sétima fase da Operação Lava Jato, que investiga desvios de R$ 10 bilhões da estatal. A PF também prendeu em Brasília o vice-presidente da construtora Mendes Júnior, Sérgio Cunha Mendes, e fez buscas na sede da empreiteira. Policiais vasculharam ainda endereços da Odebrecht e de três de seus executivos. Trata-se de Márcio Faria da Silva, Rogério Campos de Araújo e Saulo Vinicius Rocha Silveira.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que uma das empreiteiras-alvo da ação é a Camargo Correa. Viaturas da PF foram vistas na sede da empresa nesta sexta-feira, em São Paulo. Onze mandados estão sendo cumpridos em grandes empresas.

As empreiteiras repassariam propina a agentes públicos para conseguir contratos na petroleira. Duque seria o interlocutor do PT na Petrobras, e a diretoria de Serviços da estatal, que comandou de 2003 até 2012, seria responsável por repassar porcentuais dos contratos assinados para o partido. A Justiça bloqueou R$ 720 milhões em bens de 36 investigados nesta sétima fase da Lava Jato. Três empresas de um dos operadores do esquema também tiveram as contas bloqueadas.

Fonte site Estadão.

Como são tecnicamente fraudadas as nossas urnas eletrônicas






Amilcar Brunazo Filho é considerado uma das maiores autoridades mundiais em urna eletrônica. É a voz mais altissonante a denunciar que nossas urnas não são nada confiáveis. “O modelo de urna usado no Brasil é ainda de 1ª geração,  conhecida como DRE (Direct Recording Electronic voting machine), onde os votos são gravados apenas em meio digital eletrônico (e regravável) de forma que nem o eleitor pode conferir se seu voto foi gravado corretamente e nem os fiscais de partidos podem conferir se foi somado (apurado) corretamente”, disse em entrevista a este blog.

“É um absurdo votar num sistema que não lhe permite conferir para quem seu voto foi gravado”, estabelece. Todos os países que já adotaram o sistema de urna eletrônica empregado aqui no Brasil, nas últimas eleições, já o abandonaram, por seu alto grau de adulteração, explica o engenheiro Amilcar Brunazo Filho.

Confira:

Como começou seu interesse pelo assunto?

Brunazo: Sou engenheiro formado na Poli (1975), e acabei trabalhando na área de segurança de dados .

Em 1996, votei pela primeira vez numa urna eletrônica. Quando ví que o mesário digitava o número do meu título de eleitor no seu terminal que estava conectado com a urna, onde eu iria digitar o meu voto, me ocorreu a dúvida:

"Como posso saber se o programa (software) da urna não vai gravar o meu voto junto com a minha identidade?

E fiz essa pergunta ao mesário (representante oficial da autoridade eleitoral que me oferecia aquele equipamento), que me respondeu:

"Não se preocupe. Eu lhe garanto que seu voto não será identificado", bem no estilo: "La garantia soy Yo"

Logo percebi que não havia garantias concretas e, a partir daí, fui atrás se mais informação sobre o projeto e funcionamento das nossas urnas eletrônicas.

Percorri Cartórios Eleitorais e acabei indo até o TSE . Acabei descobrindo que não só o sigilo do voto, mas também a garantia da justa apuração do meu voto não tinha garantia real e também dependia exclusivamente de dar confiança pessoal aos projetistas, desenvolvedores e administradores da autoridade eleitoral.

A partir daí, iniciei meu périplo na luta por mais transparência do voto eletrônico no Brasil.

Fonte site https://br.noticias.yahoo.com/blogs/claudio-tognolli/exclusivo-engenheiro-denuncia-a-este-blog-como-sao-140900629.html

PF faz operação contra quadrilha de fraude do Enem e de vestibulares

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira, 14, a Operação Apollo, que investiga quadrilha empenhada em fraudar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), vestibulares e o ingresso em universidades públicas pelo sistema de cotas. De acordo com a PF, as prisões realizadas em Juazeiro do Norte, a 560  quilômetros de Fortaleza, no sábado, 8, primeiro dia de aplicação das provas do Enem 2014, fizeram parte da operação.

O esquema criminoso tinha seu centro de atuação na região do Cariri, no sul do Estado do Ceará, mas a atuação da quadrilha se estendia também pela Paraíba. Os fraudadores direcionavam a sua atuação aos candidatos interessados em ingressar no curso de Medicina de universidades públicas.
A operação foi deflagrada simultaneamente no Ceará, na Paraíba e no Piauí, onde foram cumpridos quatro mandados de prisão temporária e nove de busca e apreensão.

<p>O esquema criminoso tinha seu centro de atuação na região do Cariri, no sul do Estado do Ceará.</p> © Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo
  O esquema criminoso tinha seu centro de atuação na região do Cariri, no sul do Estado do Ceará.
As investigações criminais, centralizada na Superintendência da Polícia Federal no Ceará, foi iniciada há 13 meses. Agora, elas seguem para identificar todos os possíveis beneficiários do esquema criminoso, responsável por fraudes na prova deste ano e de 2013.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pela realização das provas do Enem, tem colaborado com as investigações desde o ano passado, fornecendo as informações necessárias à identificação dos investigados e à elucidação da fraude.
Os presos foram indiciados pela prática dos crimes do art. 311-A, parágrafo 2º, do Código Penal e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, cujas penas podem chegar a oito anos de reclusão.

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Presidência da República deve prestar informações sobre gastos com cartão corporativo

 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da Infoglobo Comunicação e Participações S/A e do jornalista Thiago Herdy Lana para terem acesso aos gastos efetuados com o cartão corporativo do governo federal utilizado por Rosemary Nóvoa de Noronha, com as discriminações de tipo, data, valor das transações e CNPJ/razão social. Ela foi chefe da representação da Presidência da República em São Paulo.

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República havia franqueado o acesso à planilha contendo os gastos efetuados no período de 2003 a 2011, mas sem as discriminações solicitadas.

Inconformados, a Infoglobo e o jornalista impetraram o mandado de segurança perante o STJ sustentando que o direito de acesso aos documentos administrativos tem status de direito fundamental, consagrado na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional.

Mantida ação penal contra acusado de importar botox clandestino

Um homem acusado de envolvimento com o comércio clandestino de toxina botulínica, conhecida como botox, teve recurso negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele pedia o reconhecimento da ilegalidade de interceptações telefônicas que culminaram com a apreensão de encomenda postal sem ordem judicial. O relator é o ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma.

A partir de investigações realizadas na denominada Operação Narke, da Polícia Federal, o réu foi denunciado com outros 13 acusados por importar e distribuir toxina botulínica clandestina para intermediário. A operação foi deflagrada em 2012, em oito estados do país, em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O réu impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que foi negado. Entre outras razões para manter a ação penal, a corte regional entendeu que a quebra do sigilo telefônico não foi decretada exclusivamente com base em denúncia anônima, mas também em prévias diligências investigatórias.

Trio acusado de canibalismo em Pernambuco vai a julgamento

 Tem início nesta quinta-feira o julgamento do trio acusado de matar, esquartejar e comer a carne de pelo menos três mulheres em Pernambuco, entre 2008 e 2012. Jorge Beltrão Negromonte da Silveira, de 52 anos, Isabel Cristina da Silveira, 53 anos, e Bruna Cristina Oliveira da Silva, 28 anos, que ficaram conhecidos como “Canibais de Garanhuns”, encaram o seu primeiro júri popular, relacionado à morte de uma jovem de 20 anos, em Olinda, em 2008. Ao fim do julgamento, os réus podem pegar até 30 anos de prisão.

O assassinato de Jéssica Camila da Silva Pereira foi o terceiro descoberto e atribuído pela Polícia pernambucana ao trio, que vivia uma espécie de triângulo amoroso. Os crimes começaram a ser descobertos em 2012, quando restos mortais de duas mulheres foram encontrados enterrados no quintal da casa dos acusados, no município de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco. Com os três, morava uma menina de 5 anos, filha de Jéssica Camila. O processo relacionado às outras duas vítimas corre em segredo de justiça e não tem previsão de julgamento.

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Humor


MP denuncia jogador Adriano por tráfico de drogas

O atacante Adriano foi denunciado pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) nesta terça-feira por tráfico de drogas, associação ao tráfico e falsificação de documento. A acusação partiu da 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público do Rio. Juntos, os crimes preveem pena de reclusão que pode superar 25 anos.

A denúncia é baseada nas investigações da polícia acerca da compra de uma moto em julho de 2008. O veículo, avaliado em R$ 35 mil, foi registrado no nome da mãe do traficante Paulo Rogério de Souza Paz, conhecido como "Mica".

Adriano está na França, onde foi conhecer as instalações do Le Havre, clube da segunda divisão com o qual negocia um retorno à carreira. Nesta semana, ele chegou a dizer que estava "99% acertado" com o time. O jogador tinha a viagem de retorno ao Brasil prevista ainda para esta terça-feira.

Fonte site Estadão

terça-feira, 4 de novembro de 2014

Dirigentes de tribunais analisam com ministros do STJ iniciativa para desafogar a Justiça

Magistrados de todo o Brasil e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reuniram nesta segunda-feira (3), em Brasília, para discutir uma solução para o crescente número de processos judiciais no país, em quantidade que praticamente engloba toda a população nacional e que faz as cortes trabalharem no limite.

“Estamos nos aproximando muito rapidamente dos cem milhões de processos em tramitação no Brasil. Se considerarmos que a população brasileira é de cerca de 200 milhões de pessoas e que cada processo tem pelo menos duas partes (autor e réu), então praticamente cada pessoa do Brasil é parte em algum processo”, observou o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino.

Pacto para viabilizar a jurisdição

“Se nós fizermos funcionar adequadamente o enfrentamento dos recursos repetitivos, otimizando o instrumental que temos, certamente os resultados serão notáveis e alcançaremos uma Justiça eficiente, com rapidez e qualidade”, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino em palestra no II Encontro Nacional de Gestão de Recursos Repetitivos, na tarde desta segunda-feira (3), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Sanseverino convocou os participantes do encontro a aderirem à ideia de um pacto de viabilização da jurisdição, que envolveria todos os protagonistas da atividade jurisdicional, como os órgãos do Poder Judiciário, a advocacia, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as partes.

O ministro – que preside a comissão especial de recursos repetitivos criada em setembro deste ano pelo presidente do STJ, Francisco Falcão – afirmou que há uma preocupação com o aumento contínuo do número de processos em tramitação no país. Em 1990, logo após a sua criação, o STJ recebeu 15 mil processos. No ano passado, o número chegou a 310 mil.

“O aumento tem sido vertiginoso. O grande desafio é encontrar soluções para enfrentar a questão da proliferação das demandas repetitivas em todos os níveis da Justiça brasileira”, disse o ministro. Segundo ele, a intenção é estimular o trabalho de cada núcleo de repetitivos nos 27 Tribunais de Justiça e nos cinco Tribunais Regionais Federais, “que abrangem cerca de 80% de toda a jurisdição do país”.

Abastecimento do Sistema Cantareira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), na Ação Cível Originária (ACO) 2536, a fim de proibir que a Agência Nacional de Águas (ANA) autorize o estado de São Paulo a realizar obras com objetivo de captar águas do Rio Paraíba do Sul – que banha os Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e Minas Gerais – para o abastecimento do Sistema Cantareira. Ao decidir, o ministro marcou audiência de mediação, em seu gabinete, para o próximo dia 20 de novembro, às 10h, entre o MPF, a União Federal, a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Estado de São Paulo.

O MPF alega que a realização de obras de captação de águas oferece sérios riscos ao meio ambiente, bem como à vida e à saúde das populações dos estados, e sustenta a necessidade de estudos adicionais para a exata aferição dos efeitos dos impactos ambientais decorrentes da redução da vazão do Rio Paraíba do Sul, decorrente da possível transposição de suas águas. Também argumenta a necessidade de se compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a qualidade ambiental.

Na ACO, o Ministério Público Federal pede que a Agência Nacional de Águas não autorize a realização de obras ou que suspenda eventual autorização concedida até que sejam feitos estudos ambientais pelo Ibama – com a participação dos órgãos estaduais de licenciamento ambiental de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. Pede, ainda, que seja realizada consulta pública a todas as comunidades a serem afetadas pela diminuição da vazão do rio.

Falsa biomédica que aplicou hidrogel em paciente

 Suspeita de causar a morte de uma paciente após aplicar hidrogel para aumentar o tamanho do bumbum, Raquel Policeno Rosa, de 27 anos, afirmou à polícia que seu namorado não teve envolvimento no procedimento. A Polícia Civil passou a investigar o homem após encontrar áudios no celular da vítima, nos quais a falsa biomédica relata a presença do companheiro durante as sessões. A expectativa é de que ele seja ouvido na próxima sexta-feira (7).

A ajudante de leilão Maria José Medrado de Souza Brandão, 39 anos, morreu no dia 25 do mês passado, após a segunda aplicação de hidrogel em uma clínica de Goiânia. De acordo com a delegada responsável pelo caso, Myrian Vidal, a suspeita negou ter cometido qualquer erro no procedimento e disse, ao prestar depoimento na segunda-feira (3), que o namorado apenas realizou massagens em sua paciente. O casal pode ser indiciado pela morte e deve responder por exercício ilegal da medicina.  “Segundo a autora, ele participou apenas no primeiro momento, e teria ido massagear um dos glúteos da Maria José, visando espalhar melhor o líquido que ela já havia injetado”, relatou. Vidal afirmou também que o rapaz mencionado na gravação é professor de línguas estrangeiras e não tem qualquer formação na área estética ou de saúde.

Dirceu deve ser liberado nesta terça para cumprir pena em casa

Após passar 11 meses e 20 dias dormindo todas as noites na cela, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado no processo do mensalão, deverá obter nesta terça-feira (4) o direito de cumprir o restante de sua pena em casa. No início da tarde, ele irá a uma audiência na Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para assinar um termo que o libera para a prisão em regime domiciliar, já autorizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Apontado como o mentor do esquema de compra de apoio político no Congresso durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dirceu pegou 7 anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa. Preso no dia 15 de novembro do ano passado, ele cumpre pena no regime semiaberto e, em junho, obteve o direito a trabalhar fora durante o dia na biblioteca de um escritório de advocacia na área central de Brasília.

Brasil tem 30 multas por hora após mudança na legislação de trânsito

Após o aumento do valor das multas de trânsito no País, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou, no sábado e no domingo, quase 30 infrações por hora. O balanço divulgado nesta segunda-feira, 3, mostra que, no primeiro fim de semana de vigência das novas regras, 1.439 multas foram aplicadas a motoristas que as desrespeitaram. A estatística diz respeito às autuações feitas pela PRF e não leva em consideração as de outras autoridades, como as Polícias Rodoviárias Estaduais.

Das 11 infrações que sofreram alteração na lei aprovada pela presidente Dilma Rousseff em maio deste ano - e que passaram a valer a partir do último sábado -, a mais registrada foi a que prevê multa de R$ 957,70 para quem fizer ultrapassagem pela contramão em linha contínua amarela, considerada gravíssima. O valor é cinco vezes maior do que o patamar anterior, de R$ 191,54. Se houver reincidência em até 12 meses, o valor dobra. A PRF autuou 1.190 veículos cometendo essa irregularidade no fim de semana. Das 11 infrações que sofreram alteração na lei, a mais registrada foi a que prevê multa de R$ 957,70.

segunda-feira, 3 de novembro de 2014

Juiz autoriza depoimentos no exterior de supostos operadores de Youssef

O juiz federal Sérgio Moro autorizou os depoimentos em cinco países de sete testemunhas para esclarecer o esquema de lavagem de dinheiro investigado pela Operação Lava Jato, que, segundo a Polícia Federal, movimentou cerca de R$ 10 bilhões.  Segundo a decisão, tomada na última quinta-feira (30) e que passou a integrar o processo nesta segunda (3), os depoentes são funcionários de banco e pessoas apontadas nas investigações da Lava Jato que teriam aberto empresas no exterior ou facilitado operações bancárias para o grupo do doleiro Alberto Youssef, preso por supostamente chefiar o esquema.

Os depoimentos foram um pedido da defesa de João Procópio, apontado nas investigações como operador do dinheiro de Youssef no exterior.

A Suíça já bloqueou US$ 5 milhões atribuídos ao doleiro, preso em Curitiba e que fez acordo de delação premiada para colaborar com as investigações em troca de benefícios, como redução da pena.

Serão intimadas para depor sete testemunhas: duas na Suíça, duas em Cingapura, uma no Panamá, uma em Londres e uma em Hong Kong.

Imunidade material de parlamentar: publicação em blogue

A imunidade material de parlamentar (CF, art. 53, “caput”), quanto a crimes contra a honra, alcança as supostas ofensas irrogadas fora do Parlamento, quando guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, recebeu denúncia oferecida contra deputado federal pela suposta prática do crime de calúnia (CP, art. 138). Na espécie, o investigado, em blogue pessoal, imputara a delegado de polícia o fato de ter arquivado investigações sob sua condução para atender a interesses políticos de seus aliados — conduta definida como crime de corrupção passiva e/ou prevaricação. A Turma consignou que as afirmações expressas no blogue do investigado não se inseririam no exercício de sua atividade parlamentar e não guardariam liame com ela. Concluiu, pois, que a imunidade material não seria aplicável ao caso concreto. Vencido o Ministro Dias Toffoli, que rejeitava a denúncia por considerar a conduta atípica. Aduzia que a crítica mais dura e ríspida faria parte da atividade de fiscalização parlamentar. Ressaltava que o fato de a crítica ter sido feita em um blogue em nada retiraria a sua qualidade de atividade fiscalizatória.
Fonte: Informativo 763 do STF

Policiais acusados de matar brasileiro na Austrália pedem anulação do caso

 Os quatro policiais envolvidos na prisão do estudante brasileiro Roberto Laudisio Curti, que morreu em 2012 após receber choques elétricos com um teaser após uma perseguição em Sydney, pediram nesta segunda-feira (3) anulação do caso.

O advogado da defesa, Brett Walter, justificou o pedido por considerar que os interrogatórios dos quatro oficiais tiveram erros de procedimento, segundo a emissora australiana "ABC".

Segundo Walter, os depoimentos dos agentes foram tomados informalmente e as provas que os incriminam entregues sob imunidade, por isso não podem ser utilizadas pela acusação.

Clínica de aborto oferecia serviços por rede social

Uma das principais clínicas de abortos clandestinos do Rio Grande do Sul foi descoberta e desarticulada na última semana, em uma operação que teve oito pessoas presas e equipamentos usados em operações apreendidos – entre eles agulhas de tricô. A quadrilha contava com agenciadores, atravessadores e um esquema de segurança, e as negociações começavam em grupos de uma rede social da internet, como mostra reportagem do Teledomingo, da RBS TV (confira no vídeo).
Clínica de aborto foi fechada em Porto Alegre (Foto: Fábio Almeida/RBS TV) 
Clínica de aborto foi fechada em Porto Alegre
(Foto: Fábio Almeida/RBS TV)
A quadrilha oferecia o aborto através de uma página rede social. A oferta incluía o envio de medicamentos abortivos para outros estados como São Paulo. Na própria página, uma mulher que se apresentava com o falso nome de Eva Duarte conversava com os interessados. Ela garantia que a realização do procedimento seria feito por médicos de primeiro mundo em uma clínica de luxo.
"Isso nos chama bem a atenção, a audácia dessa quadrilha em ter essa página na rede social. Estamos convencidos de que estamos diante de uma organização criminosa bem estruturada", afirma o delegado Cleber Ferreira.

A lei brasileira proíbe o aborto, exceto em casos específicos em que a vida da mãe corre perigo, se ela for vítima de estupro ou se o feto não tiver cérebro (anencefalia). Por isso, o anúncio na rede social surpreendeu o delegado, que também relatou a falta de preparo no local. "Ali também se notou durante a nossa incursão que não tinha nada que pudesse salvar uma vida se qualquer coisa que desse errado naquela intervenção cirúrgica que eles estavam praticando", disse Ferreira.

Mantida condenação de fazenda de café de SP que aliciou trabalhadores no PR

 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um fazendeiro de Analândia (SP) e de uma agenciadora de mão de obra de Ponta Grossa (PR) contra a condenação imposta pela Justiça do Trabalho pela submissão de 30 trabalhadores a condições degradantes de trabalho. Segundo a decisão, a condenação foi decidida com base em diversas provas, cujo reexame é vedado pela Súmula 126 do TST.

Oferta

Os trabalhadores disseram que ficaram sabendo pelo rádio em Ponta Grossa (PR) que uma agência local recrutava pessoas para trabalhar na colheita de café em Analândia, distante cerca de 600 km. Os ganhos anunciados poderiam variar de R$ 900 a R$ 1.500, "além de excelentes acomodações, comida e ambiente asseado e salutar".

A agenciadora acompanhou o grupo, de ônibus, até a sede da fazenda, onde, "havia apenas colchões velhos e finos jogados no chão, o banheiro contava com apenas um vaso sanitário e o chuveiro não passava de um cano de onde jorrava água fria". O salário, por produtividade, não ultrapassava R$ 15 brutos por dia (a comida era descontada).

Ao constatar a fraude, nove trabalhadores denunciaram a situação à Polícia, ao prefeito local e ao Ministério do Trabalho, que realizou fiscalização, acompanhado de uma equipe de jornalismo da Rede TV. Logo depois, o alojamento e o refeitório da fazenda foram interditados pela fiscalização, e os contratos foram rescindidos.

Suspensa decisão do CNJ que determinava titularização de juízes substitutos no TJ-BA

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 33283 para suspender os efeitos de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que realizasse a promoção de juízes substitutos não vitalícios, empossados em 2013, ao cargo de juiz titular.

Segundo os autos, atendendo pedido da Associação dos Magistrados da Bahia, o CNJ entendeu ser possível a titularização de cerca de 95 juízes substitutos empossados em 16 de setembro de 2013. E determinou que o TJ-BA publicasse, no prazo de 15 dias, o edital para promoção, e concluísse todo o procedimento em 40 dias.

No MS impetrado no Supremo, o Estado da Bahia alegou que a decisão do CNJ, ao determinar a titularização de juízes substitutos que ainda não têm direito a tal prerrogativa, fere a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), além de criar indevida interferência no Poder Judiciário baiano e despesa não prevista em orçamento.

STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal. O colegiado concluiu que os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, concebido por uma mãe de oito anos de idade que também foi adotada pelo casal.

“A adoção foi deferida com base na relação de filiação socioafetiva existente”, afirmou o relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, para quem não se trata de um caso de simples adoção de descendente por ascendentes – o que é proibido pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

“O constrangimento a que o menor é submetido a cada situação em que precisa apresentar seus documentos é altíssimo, sobretudo se se levar em conta que tal realidade não reflete a vivenciada no dia a dia por ele,filho que é de seus avós”, acrescentou o relator.

O casal adotou a mãe do menino quando ela tinha apenas oito anos e estava grávida, vítima de abuso sexual. Tanto a menina quanto seu bebê passaram a ser cuidados como filhos pelo casal, que mais tarde pediu a adoção formal também do menino.